Município de Americana

30/04/2026 09:46

Link para acessar a página da NFSe Nacional para quem é MEI.

Saiba aqui quais os prestadores de serviços que já estão emitindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Lista de alíquotas para as atividades e seus serviços.

Reclame aqui caso o prestador não tenha convertido seu RPS em NFS-e.

Acesse o sistema da NFS-e com seu SmartPhone e conheça a nova interface.

Mensagens do Portal

29/04/2026 12:35

De: Prefeitura
Para: Portal

Lida em: -----
Última Resposta: -----

Assunto: EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL: A PARTIR DE 01/09/2026 NÃO SERÁ MAIS DISPONIBILIZADA A EMISSÃO DE NFSe PELO SISTEMA DE AMERICANA

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL: A PARTIR DE 01/09/2026 NÃO SERÁ MAIS DISPONIBILIZADA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA PELO SISTEMA DA NFS-e DA PREFEITURA DE AMERICANA

Em face da Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, a partir de 01/09/2026, relativamente à prestação de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional utilizará, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, por meio das seguintes versões:
I - emissor de NFS-e web; e
II - serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).

A ME ou EPP emitirá o documento fiscal pelo Emissor Nacional da NFS-e ainda quando:
I - a opção pelo Simples Nacional estiver pendente, em discussão administrativa, que possa resultar em inclusão retroativa no regime simplificado, ainda que futura e incerta;
II – estiver sob efeitos do impedimento de que trata o art. 12 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (impedida de recolher o ISS pelo Simples Nacional por ter ultrapassado o sublimite de faturamento de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno e, adicionalmente, igual sublimite para exportação de mercadorias ou serviços para o exterior).

A NFS-e emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e possuirá validade em todo o território nacional e será elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário.

Diante disso, quando se tornar obrigatória a utilização das NFS-e emitida pelo Emissor Nacional (previsto para 01/09/2026), NÃO SERÁ MAIS DISPONIBILIZADA A EMISSÃO DE NFS-e PARA AS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PELO SISTEMA DA NFS-E DA PREFEITURA DE AMERICANA.