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Adicionar aos Favoritos 12/06/2024 14:47

Mensagens do Portal

  03/04/2023 10:37
De: Prefeitura
Para: Portal
Lida em: -----
Última Resposta: -----
Destaque Assunto: MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

A OBRIGATORIEDADE DA NFS-e PADRÃO NACIONAL DO MEI FOI PRORROGADO PARA 01/09/2023

Em face da Resolução CGSN nº 172/2023, a obrigatoriedade da NFS-e Padrão Nacional do MEI (Microempreendedor Individual) que prestar serviços não submetidos à incidência do ICMS foi prorrogada para 01/09/2023.

Com isso, o MEI poderá utilizar o Sistema da NFS-e da Prefeitura de Americana para emitir notas fiscais de serviço até 31/08/2023.

Também informamos que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional continua disponível para adesão facultativa do MEI, sendo que, caso opte em emitir pelo Sistema Nacional, ele não deverá emitir pelo Sistema de NFS-e da Prefeitura de Americana.




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