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06/06/2023 22:36
Última atualização às 23:45 de 26/08/2022
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Mensagens do Portal
03/04/2023 10:37
De:
Prefeitura
Para:
Portal
Lida em:
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Última Resposta:
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Assunto:
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
A OBRIGATORIEDADE DA NFS-e PADRÃO NACIONAL DO MEI FOI PRORROGADO PARA 01/09/2023
Em face da Resolução CGSN nº 172/2023, a obrigatoriedade da NFS-e Padrão Nacional do MEI (Microempreendedor Individual) que prestar serviços não submetidos à incidência do ICMS foi prorrogada para 01/09/2023.
Com isso, o MEI poderá utilizar o Sistema da NFS-e da Prefeitura de Americana para emitir notas fiscais de serviço até 31/08/2023.
Também informamos que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional continua disponível para adesão facultativa do MEI, sendo que, caso opte em emitir pelo Sistema Nacional, ele não deverá emitir pelo Sistema de NFS-e da Prefeitura de Americana.
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