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Adicionar aos Favoritos 03/07/2022 15:39 Última atualização às 14:10 de 03/07/2022

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  03/03/2022 10:22
De: Prefeitura
Para: Portal
Lida em: -----
Última Resposta: -----
Comunicado Assunto: NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, DO TIPO AVULSA – NFSA-E A PARTIR DE 18/02/2022
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, DO TIPO AVULSA – NFSA-E A PARTIR DE 18/02/2022

Em face do § 1º do artigo 82 da Lei nº 4.930/2009, incluído pela Lei nº 6.573/2021, e regulamentado pelo ATO S. F. Nº 001/2022, fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, do tipo avulsa – NFSA-e, para uso, preferencialmente, pelos prestadores e tomadores de serviços de outros municípios, cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deva ser recolhido ao Município de Americana.

Observações:

? A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, do tipo avulsa – NFSA-e, far-se-á mediante a utilização de login e Senha Web, ou de Certificação Digital, sendo o seu detentor responsável por todos os atos praticados no sistema;

? A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, do tipo avulsa – NFSA-e, estará disponível ao emissor e ao tomador do serviço quando da confirmação do recolhimento do imposto devido, o qual será calculado por meio da aplicação da respectiva alíquota sobre o preço total do serviço.

? a Unidade de Tributação da Secretaria de Fazenda do Município, em caráter excepcional, poderá disponibilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, do tipo avulsa – NFSA-e, para amparar a prestação de serviços em caráter eventual (cuja ocorrência seja de até 3 (três) prestações de serviço em cada ano), por:
I - microempreendedores, empresários e pessoas jurídicas não contribuintes do Imposto sobre Serviços, que sejam estabelecidos no Município de Americana e devidamente inscritos no Cadastro de Atividades do Município;
II - profissionais autônomos e artesãos não contribuintes do Imposto sobre Serviços, que sejam estabelecidos no Município de Americana e devidamente inscritos no Cadastro de Atividades do Município.

? O Manual da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, do tipo avulsa – NFSA-e pode ser consultado pelo link a seguir:
https://nfse.americana.sp.gov.br/files/manuais/NFSAe.pdf




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