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Adicionar aos Favoritos 16/04/2024 02:34

Legislação Tributária

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Leis

NomeDataDescrição
Lei 6.079/201729/09/2017Altera dispositivos da Lei n° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, nos termos que especifica, e dá outras providências.”
Lei 5.434/201212/12/2012Estabelece Regime Especial de Recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para as sociedades uniprofissionais e para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais que especifica.
Lei 5.340/201204/04/2012Autoriza a instituição, no âmbito do Município de Americana, do Programa Municipal de Desoneração Tributária em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
Lei 5.338/201204/04/2012Altera disposições da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei 4.930/200924/12/2009Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto 10.608/201418/03/2014Dispõe sobre a redução e manutenção de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na forma prevista nas Tabelas I e II deste decreto, e dá outras providências.
Decreto 10.310/201303/09/2013Regulamenta a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para a atividade de prestação de serviços enquadrados no subitem 11.02 da lista de serviços do artigo 38 da Lei n° 4.930, de 24 de dezembro de 2009.
Decreto 8.250/200924/12/2009Regulamenta a Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Atos

NomeDataDescrição
Ato S. F. Nº 003/201126/05/2011Define novo procedimento para os prestadores de serviços sujeitos à emissão da NFS-e.
Ato S. F. Nº 014/201030/07/2010Define os procedimentos para os prestadores de serviços das atividades que especifica e demais providências.
Ato S. F. Nº 013/201030/07/2010Define os contribuintes sujeitos à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nos termos do artigo 2º do Ato S.F. Nº 011, de 30 de junho de 2010.
Ato S. F. Nº 012/201030/07/2010Aprova a Declaração para os Bancos, Caixas Econômicas e Sociedades de Crédito e de Financiamento e dá outras providências.
Ato S. F. Nº 011/201030/06/2010Define o modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) autoriza os procedimentos para sua emissão e define os contribuintes sujeitos à sua utilização.

Tabelas de Preço ISSQN - Habite-se

Exercicio Descrição
2024Tabela de preços por m² para cálculo do valor da mão-de-obra sujeita ao ISSQN das Construções Imobiliárias.

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